Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu realizou sessão extraordinária neste sábado

Na manhã deste sábado, o Presidente da Câmara de Vereadores Sr. Juarez Aramis Senoski Pinto, juntamente com os Vereadores: Clairton Pedrozo de Quados, Edison de Oliveira Soares, Luiz Carlos Rodrigues, Luiz José Zanon e Clidisnei Ribeiro de Lima, estiveram reunidos extraordinariamente em plenária, para segunda discussão e votação e aprovação do Projeto de Lei nº 32/2017, que dispõe sobre alteração na Lei de Tributos Municipais, mais precisamente sobre a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este tributo de competência dos Municípios. Em âmbito nacional, o ISSQN é disciplinado pela LC 157/2016, que estabelece suas normas gerais. Vale ressaltar, no entanto, que cada Município, para cobrar este imposto, precisa editar uma lei ordinária municipal tratando sobre o assunto. Esta lei local, obviamente, não pode contrariar a LC 157/2016 nem prever serviços que não estejam expressos na lei federal. Este projeto será beneficio para arrecadação de impostos ao município, dai a importância da votação em regime de urgência, urgentíssima. Por si só é relevante o agradecimento manifestado pelo Presidente da Câmara de Vereadores aos nobres vereadores, que entenderam e não mediram esforços para a alteração necessária que carecia o Projeto Tributário, pois vislumbra-se maiores investimentos do poder publico em beneficio da população de Reserva do Iguaçu. [caption id="attachment_8127" align="aligncenter" width="960"] Foto: Divulgação[/caption] [caption id="attachment_8126" align="aligncenter" width="960"] Foto: Divulgação[/caption]