A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu divulgou no Diário oficial do Município uma resolução corrigindo os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara em 3,43%.
Segundo o artigo primeiro da resolução o índice refere-se ao INPC acumulado de 2018 e é o mesmo aplicado na revisão dos servidores públicos municipais.
Entretanto, por força de Lei, o reajuste é realizado anualmente, no mês de janeiro, sendo o Prefeito obrigado a corrigir o salário de todos os funcionários públicos concursados, comissionados e eletivos (Prefeito, Vice, Vereadores e Conselheiros Tutelares).
CABE ESCLARECER
O PREFEITO é IMPEDIDO, por lei, de aumentar o próprio salário, incluindo os subsídios do Vice, Secretários e Vereadores.
Somente a CÂMARA DE VEREADORES, pode propor e aprovar aumento dos subsídios salariais do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores.
A proposta de subsídios salariais para o Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores só podem ser votados 01 vez de 04 em 04 anos. E com vigência apenas para o próximo mandato.
