GERAL

Promotoria de Justiça de Mangueirinha recomenda que Prefeitura não faça descontos indevidos de valores do Fundeb repassados à Apae

13 de junho de 2019

A Promotoria de Justiça de Mangueirinha, no Centro-Sul paranaense, emitiu recomendação administrativa para que a Prefeitura deixe de fazer qualquer desconto na verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O documento também recomenda aos vereadores da Câmara de Mangueirinha que não aprovem projeto de lei municipal – considerado inconstitucional – que prevê descontos na verba.


O Ministério Público do Paraná recebeu a informação de que o Município pretendia descontar da verba do Fundeb despesas de apoio à Apae, como o transporte escolar – o que é irregular, não apenas pela inexistência de previsão legal para tal desconto, como também porque o Município recebe verba federal específica para tal finalidade.


Os vereadores manifestaram-se informando que irão acatar a recomendação.


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