O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia criminal contra o ex-prefeito de Cantagalo (gestão 2013-2016), no Centro-Sul do estado, por crime de responsabilidade fiscal. Apuração da Promotoria de Justiça da Comarca demonstrou que, nos últimos dias de seu mandato, em dezembro de 2016, o ex-gestor autorizou a convocação, e posteriormente nomeou, 22 candidatos aprovados em concurso público que havia sido realizado pelo Município. Tal ato acarretou aumento de despesa com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O então prefeito foi alertado pela Controladoria Interna da Administração de que o Município já havia atingido 90% do limite prudencial para gastos com pessoal, mas mesmo assim efetivou as nomeações. A denúncia foi recebida pelo Juízo no último dia 5 de setembro.
O que diz a lei – Ordenar, autorizar ou executar ato que gere aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura é conduta tipificada como crime pelo Código Penal (Art. 359-G), passível de pena de reclusão de um a quatro anos. No mérito do processo, o MPPR requer que, além da pena privativa de liberdade, o ex-gestor seja condenado a indenizar o Município.
