A Promotoria de Justiça de Mangueirinha, no Centro-Sul paranaense, emitiu nesta quarta-feira, 2 de outubro, recomendação administrativa dirigida ao prefeito para que seja suspenso um concurso público com inscrições em curso cujo edital apresenta diversas irregularidades. Os problemas dizem respeito, por exemplo, ao modelo de prova e à falta de exigências legais para alguns cargos – como a inscrição em dia na Ordem dos Advogados do Brasil para o procurador jurídico do Município e o diploma em cursos superiores específicos para o cargo de gestor de planejamento.
O documento recomenda a correção do edital em vários pontos considerados falhos, orientando, entre outros pontos, para que a seleção dos candidatos a cargos de nível superior tenha três etapas, com questões objetivas, questões discursivas e provas de títulos.
No caso do cargo de procurador jurídico, além do requisito de inscrição na OAB, o MPPR recomendou que as provas tenham três etapas: prova objetiva com 100 questões, sendo pelo menos 80 de conhecimentos específicos da função, prova discursiva e prova de títulos – o edital previa apenas uma prova com 40 questões objetivas, sendo somente 10 relacionadas a conhecimentos específicos.
A Promotoria de Justiça estabeleceu no documento prazo de cinco dias para que o prefeito se manifeste sobre o acatamento da recomendação.
Informações - MPPR
