POLICIAL

Fazenda é invadida na Localidade de Bicas/Torres em Reserva do Iguaçu

23 de julho de 2020

Leitor (a) do Diário Reservense – De acordo com a Lei 13.869/2019 no artigo 13, as autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de prisão. O documento proíbe ainda que a imprensa faça imagens de presos nas delegacias ou em locais de busca e de prisão. A polícia só poderá falar sobre o histórico da ocorrência.


Por volta das 10h30min desta quarta-feira (22) compareceu no Destacamento Policial de Reserva do Iguaçu uma senhora de 28 anos o qual estava representando um senhor de 50 anos, a mesma relatou que o mesmo é proprietário de uma fazenda na Localidade de Bicas/Torres e que a referida propriedade foi invadida por terceiros.


A equipe policial se deslocou até o local informado onde localizou um homem de 34 anos o qual disse estar no local em companhia de outro homem, na ocasião o homem relatou estar prestando serviço para um indivíduo, o qual teria também prometido um “pedaço de terra”, para os mesmos. Depois de cientificado que o indivíduo não teria autorização para uso da propriedade, o homem se prontificou a localizar o outro homem e saírem imediatamente do local.


 Foi mencionado pelo homem, que uma pessoa, dono de uma propriedade rural, que faz divisa com a fazenda, tinha retirado na noite anterior, uma carga de madeira desta.


Mediante os fatos as partes envolvidas foram orientadas quanto aos procedimentos cabíveis.


Dispõe o artigo 1.210, §1º, do Código Civil: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” Ou seja, a pessoa que sofre esbulho pode se agir de imediato, reaver a posse do bem por ato próprio, desde que não extrapole o necessário. Não pode, por exemplo, violar a integridade física do esbulhador, ou atentar contra sua vida, para reaver a posse do imóvel. 


Informações: 16º BPM

PB Agência Web