O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 17 recomendações para 11 municípios. O objetivo das medidas, cujo prazo para implementação varia de 3 a 12 meses, é incrementar os serviços de atenção básica à saúde oferecidos à população por essas prefeituras.
As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta realizar fiscalização sobre o assunto, entre agosto e dezembro do ano passado, junto aos seguintes municípios: Alto Paraná, Andirá, Boa Vista da Aparecida, Doutor Ulysses, Itambaracá, Nova Londrina, Pérola, Reserva do Iguaçu, Ribeirão do Pinhal, Tunas do Paraná e Verê. A atividade estava prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 da Corte.
De acordo com o relatório apresentado, o objetivo do trabalho foi avaliar a atuação dos entes públicos "frente às diversas barreiras de acesso que podem dificultar o cuidado resolutivo na atenção básica em saúde, em especial aquelas relacionadas a estrutura física, recursos humanos, processos de trabalho e serviços essenciais".
Decisão
Como resultado, foram apontadas nove oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 17 recomendações a serem implementadas ao todo ou em parte pelos 11 municípios fiscalizados, a depender de cada caso. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 3/2023, concluída em 2 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 264/23 - Tribunal Pleno, publicado no dia 9 do mesmo mês, na edição nº 2.936 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS
Lorival Lima - Diário Reservense e Tribunal de Contas
