A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Reserva do Iguaçu emitiu um alerta aos moradores e proprietários de imóveis sobre a obrigatoriedade da limpeza e manutenção de terrenos, quintais e edificações no município. A orientação segue o que determinam a Lei nº 1.216/2023 e a Lei nº 745/2011, em especial o Capítulo VI ? Seção II, que trata da Higiene dos Terrenos e Edificações.
De acordo com o Artigo 36, proprietários ou inquilinos são obrigados a manter em perfeito estado de limpeza seus quintais, pátios, calçadas, prédios e terrenos não ocupados. A legislação também reforça a necessidade de evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, como o mosquito transmissor da dengue, sendo obrigatória a eliminação de recipientes que possam acumular água.
A lei ainda proíbe expressamente a queima de lixo ou resíduos de qualquer natureza, mesmo dentro dos próprios quintais, e determina que os proprietários realizem a manutenção das árvores localizadas em frente aos seus lotes. Também é proibido o descarte ou depósito de lixo em qualquer terreno do município.
No caso específico de terrenos vagos, a legislação é clara: eles devem ser mantidos sempre limpos. Quando constatado que o local está coberto de mato ou servindo como depósito de lixo ou outros detritos, o proprietário será notificado e terá o prazo de 15 dias para realizar a limpeza e a remoção dos resíduos.
Caso o prazo não seja cumprido, a Prefeitura Municipal poderá executar os serviços de limpeza, cobrando do proprietário não apenas a multa prevista em lei, mas também o ressarcimento das despesas realizadas, taxa de administração e correção monetária, valores que poderão ser lançados em dívida ativa.
A Secretaria de Meio Ambiente reforça ainda que, fora dos dias previamente destinados à coleta de entulhos, a remoção deverá ser feita às expensas do proprietário ou morador.
O objetivo da fiscalização e do alerta é garantir a saúde pública, a segurança e o bem-estar da população, além de manter a cidade limpa e organizada. Em caso de dúvidas ou denúncias, os moradores podem procurar a Prefeitura Municipal de Reserva do Iguaçu.
