REGIÃO

Projeto que proíbe queimadas no município de Mangueirinha agora é lei

06 de dezembro de 2019

Já está em vigor a lei que proíbe queimadas de todo e qualquer produto no perímetro urbano de Mangueirinha, Sudoeste do Paraná. A proposta do vereador, Diego Bortokoski, foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira(06). Conforme o proponente, a lei está em consonância com a legislação federal e com os Códigos locais de Posturas, Tributário e Ambiental com a finalidade de preservar a saúde, a segurança pública, bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.


A partir de agora não poderá mais ser empregado o fogo para queima de vegetação papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis.


A medida também visa impedir as queimadas às margens de rodovias, de rios, de lagos ou de matas de quaisquer espécies. A venda e uso de balões que possam ocasionar incêndios também está proibida. Os infratores estarão sujeitos à multa e demais sanções legais.


A lei Federal (9.605- artigo 54) descreve como crime  o ato de causar poluição  que coloque em risco a saúde humana ou segurança dos animais ou destrua a flora. A pena é de até quatro anos de reclusão. A Lei prevê penas maiores para hipóteses mais graves, como uma área se tornar imprópria para habitação, ou causar a necessidade de retirar os habitantes da área afetada, dentre outras.Se o crime ocorrer de forma culposa, ou seja, sem intenção, as penas previstas são mais brandas, de detenção de ate 1 ano e multa.


Informações - RBJ

PB Agência Web