A Câmara de Vereadores de Mangueirinha, apesar de parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), aprovou as contas do Poder Executivo relativas ao ano de 2017. A decisão consta em decreto legislativo publicado em Diário Oficial nesta sexta-feira (24).
A Primeira Câmara do Tribunal emitiu parecer prévio, recomendando ao Legislativo, o julgamento pela irregularidade das contas do prefeito Elidio de Moraes, referentes ao exercício financeiro de 2017, por divergências nos registros de transferências constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDEB e pela ausência de comprovação da realização de Audiências Públicas de prestação das contas do período.
A matéria foi analisada pelas Comissões de Finanças e de Justiça e Redação da Câmara de Mangueirinha, que emitiram seus pareceres pela aprovação das contas, pois os vereadores integrantes das Comissões avaliaram que não houve irregularidades, nem prejuízos ao município.
A Constituição Federal prevê que o julgamento das contas do Poder Executivo é realizado pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, que emite parecer prévio a respeito das contas. Esse parecer só deixará de valer, caso, no mínimo, dois terços dos vereadores votem contrariamente à recomendação do TCE.
