A Câmara de Vereadores aprovou em, 2ª e 3ª votação na sessão extraordinária da última semana, o projeto de lei que suspende o reajuste salarial concedido aos servidores da prefeitura de Reserva do Iguaçu no inicio do ano.
O projeto de lei foi apresentado pela prefeitura ao Legislativo no mês de outubro. A intenção do Executivo era revogar a Lei Municipal que autorizou o reajuste.A discussão teve inicio a partir da Lei Federal 173/2020, que proíbe qualquer reajuste ou concessão de vantagens aos servidores de todas as esferas neste período da pandemia. Porém, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) proferiu em fevereiro de 2021, o acórdão 293/2021, reconhecendo que seria legal que os municípios concedessem reajuste aos servidores públicos, com a aplicação da correção referente a 2020.
Com base na orientação do TCE, o município de Reserva do Iguaçu, por meio de Lei aprovada pela Câmara, concedeu reajuste de aos servidores públicos no inicio do ano.No entanto, o município de Paranavaí, discordando do Tribunal de Contas, entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi apreciada pelo ministro Alexandre de Morais, que decidiu que, em razão da Lei Federal 173/2020, a concessão do reajuste estava proibida.Acatando a decisão do STF, o Tribunal de Contas passou a orientar os municípios a suspenderem os reajustes. A medida, não envolve qualquer devolução de valores por parte dos servidores.
O projeto de lei, após leitura em plenário, foi baixado para as comissões permanentes da Câmara Municipal, onde recebeu uma emenda que prevê a suspensão do reajuste até 31 de dezembro de 2021. A partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste volta a ser contabilizado nas folhas de pagamentos dos servidores.
Com Informações: Diário Reservense
